1. Objeto e Natureza do Serviço

1.1. A ProntoMed24h é uma plataforma digital destinada à intermediação e realização de atendimentos médicos por telemedicina, observando a Lei nº 14.510/2022, a Resolução CFM nº 2.314/2022 e demais legislações vigentes.

1.2. A ProntoMed24h atua como intermediadora tecnológica, conectando pacientes a médicos devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM). A Plataforma não presta serviços médicos diretamente.

1.3. A relação médico-paciente é estabelecida diretamente entre o paciente e o profissional, sendo o médico único responsável pelas decisões clínicas, diagnósticos, prescrições, atestados e condutas adotadas durante o atendimento.

2. Serviços Disponíveis

A Plataforma disponibiliza:

• Consultas médicas por telemedicina (síncronas, via chat com envio de texto, imagens e arquivos);
• Triagem pré-consulta (queixa, sintomas, alergias, medicamentos, fotos);
• Emissão de receitas médicas digitais (inclusive via integração com plataforma de prescrição eletrônica Mevo);
• Emissão de atestados médicos;
• Emissão de encaminhamentos médicos;
• Geração de relatório de consulta em PDF;
• Histórico de consultas;
• Armazenamento seguro de documentos médicos;
• Avaliação do atendimento.

3. Fluxo do Atendimento

O atendimento na ProntoMed24h segue as seguintes etapas:

• Cadastro e Consentimento: O paciente cria sua conta, preenche dados de identificação (nome, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail) e aceita os Termos de Uso, a Política de Privacidade, o Consentimento LGPD e o Consentimento para Telemedicina, com registro de IP e data/hora;
• Pagamento: O paciente realiza o pagamento da consulta no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) via PIX ou cartão de crédito, processado pelo gateway de pagamentos Asaas;
• Confirmação: A liberação do atendimento ocorre somente após a confirmação do pagamento, validada diretamente com o Asaas;
• Triagem: O paciente preenche o questionário de triagem (queixa, início dos sintomas, alergias, doenças prévias, medicamentos em uso) e pode anexar fotos;
• Fila de Espera: O paciente entra em uma fila de atendimento, sendo direcionado ao próximo médico disponível;
• Atendimento: O médico realiza a consulta por chat, podendo solicitar informações complementares, fotos ou exames;
• Encerramento: Ao final, o médico registra evolução, diagnóstico (CID-10 quando aplicável), conduta, e pode emitir receitas, atestados e encaminhamentos. O sistema gera automaticamente um relatório em PDF da consulta;
• Avaliação: O paciente pode avaliar o atendimento recebido.

4. Limitações da Telemedicina

O usuário reconhece e aceita que:

• O atendimento ocorre sem exame físico presencial, baseando-se exclusivamente nas informações e imagens fornecidas pelo paciente;
• A ausência de exame físico pode limitar a precisão diagnóstica em determinadas condições clínicas;
• O médico poderá, a qualquer momento, interromper o atendimento remoto e recomendar avaliação presencial sempre que entender necessário para a segurança do paciente;
• Telemedicina não é adequada para todas as condições clínicas, especialmente aquelas que exigem exame físico, procedimentos ou observação direta;
• A Plataforma não realiza cirurgias, procedimentos invasivos, ou atendimentos que demandem equipamentos presenciais.

6. Responsabilidades do Paciente

O paciente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua identificação e histórico de saúde;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Utilizar a Plataforma de forma lícita e responsável;
• Seguir as orientações médicas fornecidas durante o atendimento;
• Não utilizar a Plataforma para obter receitas ou atestados para terceiros;
• Não compartilhar sua conta com terceiros;
• Informar imediatamente sobre qualquer reação adversa ou piora do quadro após o atendimento;
• Realizar o pagamento do valor correspondente à consulta antes do início do atendimento.

7. Responsabilidades dos Médicos

Os profissionais cadastrados na Plataforma declaram e comprometem-se a:

• Possuir inscrição regular e ativa perante o CRM competente, sem pendências ou sanções;
• Possuir RQE (Registro de Qualificação de Especialista) quando a especialidade assim exigir;
• Observar rigorosamente o Código de Ética Médica e a Resolução CFM nº 2.314/2022;
• Assumir responsabilidade técnica e profissional individual por todos os atos praticados durante o atendimento, incluindo diagnósticos, prescrições, atestados e condutas;
• Manter sigilo profissional nos termos da legislação;
• Submeter-se ao processo de credenciamento da Plataforma, que inclui análise documental (identidade, CPF, carteira do CRM, certidão de regularidade, comprovante bancário, comprovante de endereço) e aprovação manual pela administração;
• Comunicar imediatamente qualquer alteração em sua situação cadastral junto ao CRM;
• Não cobrar valores diretamente do paciente fora da Plataforma.

A ProntoMed24h atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e NÃO exerce atividade médica, não respondendo por decisões clínicas, erros médicos, negligência ou imperícia dos profissionais cadastrados.

8. Documentos Médicos e Assinatura Digital

8.1. Receitas, atestados, encaminhamentos e demais documentos emitidos durante a consulta são disponibilizados em formato digital.

8.2. A Plataforma integra-se ao serviço Mevo para emissão e assinatura digital de prescrições eletrônicas, conforme exigência legal de assinatura qualificada para documentos médicos.

8.3. Os documentos gerados são armazenados de forma privada e segura, com acesso controlado por perfil de usuário e mediante autenticação. O acesso a arquivos é protegido por URLs temporárias assinadas, com prazo de validade limitado.

8.4. O paciente pode acessar e baixar seus documentos a qualquer momento através da Plataforma.

9. Pagamentos

9.1. O valor da consulta é de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), podendo ser pago via:

• PIX — com QR Code gerado na Plataforma; ou
• Cartão de crédito — processado pelo gateway Asaas.

9.2. O processamento de pagamentos é realizado pelo Asaas, que recebe os dados necessários para a transação (CPF, nome, e-mail, telefone e dados do cartão quando aplicável). A ProntoMed24h não armazena dados de cartão de crédito.

9.3. Liberação do atendimento: O atendimento só é liberado após a confirmação do pagamento, validada diretamente com a API do Asaas em tempo real. Não é possível iniciar a triagem ou a consulta sem pagamento confirmado.

9.4. Política de Cancelamento e Reembolso

• Antes do início do atendimento: O paciente pode solicitar cancelamento e reembolso integral caso o atendimento ainda não tenha sido iniciado (status anterior a "em andamento"). O reembolso será processado em até 7 (sete) dias úteis;
• Após o início do atendimento: Não há direito a reembolso após o médico ter iniciado o atendimento, uma vez que o serviço foi prestado;
• Falha técnica comprovada: Caso o atendimento não possa ser realizado por falha técnica imputável à Plataforma, o paciente terá direito a reembolso integral ou reagendamento, a seu critério;
• Recusa médica: Caso o médico determine que o caso não é adequado para telemedicina e interrompa o atendimento antes de qualquer conduta, o paciente poderá solicitar reembolso integral;
• Cancelamentos e reembolsos devem ser solicitados através do canal de contato da Plataforma.

10. Prontuário Eletrônico

10.1. Todos os registros clínicos realizados durante a consulta (triagem, evolução, diagnóstico, conduta, prescrições, atestados e documentos anexos) integram o prontuário eletrônico do paciente.

10.2. O prontuário é armazenado pela Plataforma pelo prazo legal exigido pelo Conselho Federal de Medicina (mínimo de 10 anos), mesmo em caso de exclusão da conta pelo paciente.

10.3. O paciente pode acessar seu histórico de consultas e documentos a qualquer momento através da Plataforma.

11. Consentimento para Telemedicina

11.1. Ao utilizar a Plataforma, o paciente declara estar ciente e consentir que:

• O atendimento será realizado por telemedicina, sem exame físico presencial;
• As informações de saúde fornecidas serão utilizadas para fins de diagnóstico e tratamento;
• Os dados de saúde são considerados sensíveis pela LGPD (Art. 11) e serão tratados com base no consentimento específico e na tutela da saúde;
• O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, bloqueando novos atendimentos até novo aceite.

12. Suspensão ou Encerramento de Conta

A ProntoMed24h poderá suspender, bloquear ou encerrar contas em caso de:

• Fraude ou tentativa de fraude;
• Uso indevido da Plataforma;
• Violação destes Termos;
• Comportamento abusivo ou discriminatório;
• Solicitação de documentos para terceiros;
• Prestação de informações falsas;
• Para médicos: perda de regularidade no CRM ou infração ética.

13. Propriedade Intelectual

13.1. Todo o conteúdo da Plataforma (interface, código, textos, ícones, design) é protegido pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, cópia ou distribuição sem autorização expressa.

13.2. Os documentos médicos gerados pertencem ao paciente e ao médico que os emitiu, nos termos da legislação aplicável.

14. Responsabilidade da Plataforma

14.1. A ProntoMed24h é intermediadora tecnológica e não responde por:

• Decisões clínicas, diagnósticos, prescrições ou condutas médicas;
• Erros médicos, negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais;
• Resultado do tratamento prescrito;
• Aderência do paciente às orientações médicas;
• Eventos adversos decorrentes do uso de medicamentos prescritos.

14.2. A Plataforma envida esforços para manter o serviço disponível, mas não garante continuidade absoluta, isenta de interrupções técnicas ou de força maior.

15. Legislação Aplicável

Aplicam-se aos presentes Termos:

• Lei nº 14.510/2022 (Telessaúde e Telemedicina);
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados);
• Resolução CFM nº 2.314/2022 (Telemedicina);
• Código de Ética Médica;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Demais normas brasileiras aplicáveis.

16. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da ProntoMed24h para dirimir eventuais controvérsias decorrentes dos presentes Termos, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa e os direitos do consumidor de reclamar em seu domicílio.

17. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relativas a estes Termos:

E-mail: contato@prontomed24h.com.br

Privacidade e dados: privacidade@prontomed24h.com.br